A multa mandatória é uma penalidade prevista na legislação de trânsito que exige obrigatoriamente a regularização para que a CNH permaneça válida e sem restrições.
Enquanto essa pendência não for resolvida, podem ocorrer impedimentos administrativos, tais como:
- Bloqueio para renovação da CNH
- Impossibilidade de emissão de segunda via
- Restrição para transferência de categoria
- Suspensão temporária do direito de dirigir
A irregularidade pode estar relacionada a:
- Infração que exige cumprimento obrigatório de penalidade
- Multa vencida ou não quitada dentro do prazo legal
- Necessidade de confirmação ou atualização cadastral junto ao órgão de trânsito
- Cumprimento de exigência administrativa complementar prevista pelo DETRAN
Atenção: Para evitar agravamento da situação, é fundamental realizar a regularização dentro do prazo estipulado, garantindo a normalização do status da CNH e evitando sanções adicionais, como juros, bloqueios ou outras medidas administrativas previstas em lei.
Recomenda-se verificar a situação junto ao órgão de trânsito responsável e adotar as providências necessárias para a regularização completa da pendência.